É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota de contribuição do Programa de ...

Torne-se um parceiro

Muitas vezes, o advogado que milita nas áreas trabalhistas, cível e família, por exemplo, se depara com questionamentos e necessidades jurídicas dos clientes que fogem da sua área de atuação e conhecimento.

Nesse sentido, visando colaborar com as demandas relacionadas ao Direito Previdenciário, Empresarial e Tributário, o ...

REFORMA TRIBUTÁRIA: PL 3.887/2020

O ministro da Economia, Paulo Guedes apresentou no dia 21.07.2020 ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta de reforma tributária do Governo Federal aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.887/2020. 

 

 

A proposta cria a Contribuição sobre Bens e ...

Incapacitado para o trabalho deve receber auxílio-doença até concluir programa de reabilitação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou sentença de primeira instância que concedeu auxílio-doença para um segurado de 56 anos, residente de Palhoça (SC), ...